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PEC 446/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2005

Ementa
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.

Dados Complementares:
Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2005 Plenário ( PLEN )
Discussão em primeiro turno.

Apensados

Apensados à PEC 446/2005 ( 2 )

  • PEC 456/2005
  • ;  PEC 466/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 446/2005, pelo Dep. Ney Lopes e outros, que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006." Inteiro teor
19/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2005 PÁG 41145 COL 02. Inteiro teor
23/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
31/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/09/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione
14/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46052 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/10/2005

Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 )

  • Recebimento pela PEC44605, com a proposição PEC-456/2005 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/10/2005)
10/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/10/2005

Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2005

Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/12/05, Letra B.
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
Sessões e Reuniões