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PEC 456/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Telma de Souza - PT/SP e outros

Apresentação
31/08/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.

Dados Complementares:
Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral para a eleição de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2005 Apense-se à(ao) PEC-446/2005. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 456/2005, pela Dep. Telma de Souza e outros, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006." Inteiro teor
14/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/09/05 PAG 45941 COL 02. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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