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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 23/11/2005
Informações
- Local
- Plenário 04 do Anexo II
- Início
- 23/11/2005 às 15:15
- Término
- 23/11/2005 às 16:41
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 446/2005 - Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Aprovada
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