PL 5635/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS
Apresentação
12/07/2005
Ementa
Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/07/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005 | 17/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 04/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008) | 09/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) | 07/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 04/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013) | 15/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
01/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
23/11/2009
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/11/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
28/09/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela CSSF, com emendas.
Inteiro
teor
28/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária