PL 5629/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11278/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/07/2005

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº 10.854, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia) 11/07/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2005

Plenário ( PLEN )

11/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia)
11/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 12/07/2005
  • Apresentação da Mensagem, MSC 430/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
12/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33647 COL 02. Inteiro teor
12/07/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/07/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
18/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento do prazo para emendamento em Plenário. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.
11/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
11/08/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
17/08/2005

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
25/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
26/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 27/08/05, Letra A.
30/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
14/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhados à publicação em AVULSO os pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 5629-B/05).
15/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
15/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/09/05 PÁG 45774 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Iris Simões (PTB-PR), Wilson Santiago (PMDB-PB), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernando Ferro (PT-PE).
  • Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Roberto Brant (PFL-MG), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário apresentada.
  • Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Prejudicado o Projeto inicial.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.629-C/05)
    DCD 23 11 05 PÁG 56606 COL 02.
29/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/596/05.
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.
Sessões e Reuniões