PL 5421/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
15/06/2005
Ementa
Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) | 23/11/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1662/2007, PL-1661/2007, PL-4027/2008, PL-4647/2009 apensadas. |
10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 5421/2005 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/2005, e dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.027/2008 e 4.647/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/2005, e pela rejeição dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados.
Inteiro
teor
10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
08/05/2009
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1661/2007, do PL 1662/2007, do PL 4647/2009, e do PL 4027/2008, apensados.
Inteiro
teor
28/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/11/2021 - 09h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/10/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/10/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária