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MPV 242/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Origem: MSC 169/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2005

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo sobre o cálculo do valor do salário-de-benefício equivalente a auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005. 28/03/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2005 Senado Federal ( SF )
Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005.
12/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12121 COL 02. Inteiro teor
20/04/2005

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
    solicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS Inteiro teor
03/05/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 43 emendas apresentadas.
04/05/2005

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
12/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.
19/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 02 06 05 PÁG 22902 COL 01.
02/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43. Inteiro teor
  • Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.
03/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana pela MPV24205 publicado DCD 04/06/05 PAG 23448 COL 02 Letra A. Inteiro teor
07/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.
  • Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.
08/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.
09/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
    DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.
14/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.
15/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
    Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.  Votação
  • Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
  • Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
  • Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final.
  • Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 242-B/05) (PLV 15/05)
    DCD 16 06 05 PÁG 26380 COL 01.
22/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/295/05.
21/07/2005

Senado Federal ( SF )

  • Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).
Sessões e Reuniões