Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
  solicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
  DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43. Inteiro teor
• Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º. Inteiro teor
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).
• Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.
• Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
  DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
  DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
• Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
  Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.  Votação
• Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
• Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
• Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Votação da Redação Final.
• Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 242-B/05) (PLV 15/05)
  DCD 16 06 05 PÁG 26380 COL 01.

Senado Federal ( SF )

• Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).