MPV 233/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2004

Ementa
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando, também, a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. 31/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Informação do Senado Federal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
Publicação em 16/06/2005 no DSF Página(s): 19741
Publicação em 16/06/2005 no DOU Página(s): 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
31/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
02/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4683 COL 01. Inteiro teor
05/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
12/04/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 51 Emendas apresentadas.
13/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 01.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 235/05, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 05 05 PÁG 18234 COL 02.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 19 05 05 PÁG 19692 COL 01.
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa.
19/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa, publicado no DCD de 20/05/05 Pág 19947 Col 02, Letra A. Inteiro teor
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) MPV 237/05, item 3; 2º) MPV 234/05, item 2, e 3º) esta MPV, item 1 da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PV e do PTB que solicitam destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória nº 233, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN).
  • Rejeitada a Emenda nº 15, contra os votos do PSDB e do PFL.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Votação do art. 49 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PSB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Linhares (PP-CE).
  • Aprovado o art. 49 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PP que solicita destaque para votação em separado do art. 49 desta MPV.
  • Aprovado o art. 50 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PCdoB. Incluido o dispositivo no PLV 10/05
  • Votação do art. 51 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o art. 51 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
  • Aprovado o art. 52 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de quorum (obstrução).
    DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 548, levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando, nos termos do art. 95, combinado com o inciso II do art. 164 do RICD, sobre a prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada a esta MPV, em virtude de o Plenário já ter rejeitado a matéria constante da referida emenda, quando da apreciação da Emenda nº 13 apresentada à MPV 231/04, de mesmo teor, tendo, inclusive, a mesma justificativa. Indeferida pela Presidência.
  • Apresentação do REC 186/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 548/05) acerca da prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada à Medida Provisória nº 233, de 2004." Inteiro teor
25/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Rejeitada a Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 233-B/04) (PLV 10/05)
    DCD 26 05 05 PÁG 21255 COL 01.
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/254/05.
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Informação do Senado Federal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
    Publicação em 16/06/2005 no DSF Página(s): 19741
    Publicação em 16/06/2005 no DOU Página(s): 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
Sessões e Reuniões