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PL 4415/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10736/2003


Identificação da Proposição

Autor
Kátia Abreu - PFL/TO

Apresentação
30/03/2001

Ementa
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 22/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 02/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/11/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL - TO)
04/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 04/04/2001 PÁG 11171 COL 02. Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 150/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA DEP KÁTIA ABREU - PFL, EM APOIAMENTO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01.
14/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebido pela CAPR
18/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Moacir Micheletto
21/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

27/03/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

24/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Abelardo Lupion.
25/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion).
22/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago
05/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 07/06/02 PÁG 29265 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto
20/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, e da EMC 1 CSSF.
05/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Alberto
  • Parecer favorável ao PL 4415/2001 e a emenda apresentada na CSSF Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Laura Carneiro.
08/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Laura Carneiro).
13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 151/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Alberto que requer nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que o PL nº 4415/01, da Sra. Kátia Abreu, contido no item 35, possa constar na pauta como primeiro item a ser apreciado"
14/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fetter Junior
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

26/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda. Inteiro teor
27/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/02 PÁG 51758 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CAPR, da EMC 1 CSSF, e da EMR 1 CFT, com emendas. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54328 COL 01, Letra C. Inteiro teor
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

18/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 02 03.
25/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 106/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
11/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/114/03.
15/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10736/03. DOFC 16 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
    (MSC 463/03-PE e MSG 108/03-CN). Razões do Veto: DOU 16 09 03 PÁG 11 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
23/10/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 108/03-CN.
    DCN 23.10.03, pág. 1769, col. 01.
    Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Osmar Dias, Garibaldi Alves Filho e Augusto Botelho.
    DEPUTADOS: Arlindo Chinaglia, Moacir Micheletto, Vilmar Rocha e Paulo Baltazar.
    Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01.
    Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 158. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 158 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas