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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 27/11/2002

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
27/11/2002 às 11h03
Término:
27/11/2002 às 12h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 32/2002 - Requer a realização de audiência pública para discutir com apresentação de dados técnicos, a atuação fiscalizadora das atividades relativas ao abastecimentos nacional de combustíveis.

    • Autor: Félix Mendonça (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA(PFL-SP)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3753/1997 - Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Milton Monti, apresentou voto em separado o Deputado Milton Monti
  • PL 284/1995 - Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Aldo Rebelo (PCDOB-SP)
    • Relator: Fetter Junior (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 746/1999 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: Jorge Khoury (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1300/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Félix Mendonça (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3497/2000 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edinho Araújo (PPS-SP)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3975/2000 - Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4415/2001 - Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Kátia Abreu (PFL-TO)
    • Relator: Fetter Junior (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6446/2002 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 16

  • PL 3049/2000 - Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Benito Gama (PMDB-BA)
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Mussa Demes ()
  • PLP 300/2002 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • PL 2263/1996 - Cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET(PMDB-MS)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 3956/2000 - Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

    • Autor: Xico Graziano (PSDB-SP)
    • Relator: Mussa Demes ()
  • PL 4214/2001 - Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: João Mendes ()
  • PL 1544/1996 - Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Max Rosenmann ()
  • PL 2206/1996 - Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    • Autor: Fetter Junior (PPB-RS)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 4809/1998 - Dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências.

    • Autor: José Chaves (PMDB-PE)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 120/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    • Autores: Rubens Bueno (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 660/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 1406/1999 - Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Mussa Demes ()
  • PL 1484/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lins (PFL-AM)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 1504/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Benedito Dias (PPB-AP)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 2247/1999 - Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PMDB-PE)
  • PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
    • Relator: José Lourenço (PMDB-BA)