Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4415/2001 | Emenda de Relator | 04/12/2002 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CSSF => PL 4415/2001 | Emenda na Comissão | 27/06/2002 | Moacir Micheletto | Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na lei 8.870 de 15 de abril de 199, pelas agroindústrias. Inteiro teor |