Versões para impressão

PL 4217/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 601/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes Inteiro teor
14/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4266/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
23/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Edinho Bez
25/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4568/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4980/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5098/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-4266/2001, do PL-4568/2001, do PL-4980/2001, e do PL-5098/2001, apensados. Inteiro teor
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
13/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
14/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
20/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
25/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
  • Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor
03/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/04/02 PÁG 13858 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
19/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4568/2001, PL-4266/2001, PL-5098/2001, PL-4980/2001 apensadas.
14/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
15/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados. Inteiro teor
01/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/05 PÁG 55602 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
07/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 256/2005, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n. 4.217, de 2001." Inteiro teor
07/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3509/2005, pela Dep. Laura Carneiro e outros, que "requer a retirada das assinaturas do Recurso nº 256, de 2005, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.217/2001."
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
21/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 4266/01, 4568/01, 4980/01 e 5098/01 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006.
15/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 643/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 06/06..
06/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 219/06-PE. Motivo do veto: DOF 07 04 06 PÁG 03 COL 01
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 07/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas