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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 01/11/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
01/11/2005 às 10h44
Término:
01/11/2005 às 11h31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 32

  • PDC 572/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 698/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1507/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1605/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1642/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Flexeiras - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1674/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1708/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1724/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1726/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1778/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1779/2005 - Aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1804/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1823/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1846/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1858/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2706/2003 - Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3840/2004 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4418/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1937/2005 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho e Roberto Magalhães.
  • PEC 441/2005 - Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho (PFL-BA)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1585/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1802/2005 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1841/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1888/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1889/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1922/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Dr. Rosinha.
  • PL 4217/2001 - Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4524/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre placas de veículos oficiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 653/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 72

  • CON 9/2005 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

  • PL 4110/2001 - Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES.

    • Autor: Marcus Vicente (PSDB-ES)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PL 127/2003 - Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

  • PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  • PLP 217/2004 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

  • PEC 150/2003 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Humberto Michiles (PL-AM) , Lupércio Ramos (PPS-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PTB-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Pedro Irujo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Barbosa Neto (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PSB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PP-AP) , Miriam Reid , Washington Luiz (PT-MA) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal (PMDB-RJ) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Washington Luiz (PT-MA) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PEC 236/2004 - Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

    • Autores: Jorge Alberto (PMDB-SE) , João Correia (PMDB-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Átila Lins (PPS-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , João Leão (PL-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , José Rajão , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PTB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , André Zacharow (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Maria Lucia (PMDB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Deley (PV-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , João Herrmann Neto (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Gilberto Kassab (PFL-SP) , Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Osvaldo Reis , Darci Coelho (PP-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet (PT-MS) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Maninha (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Roberto Freire (PPS-PE) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PV-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Teté Bezerra (PMDB-MT) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , José Mendonça Bezerra (PFL-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , André Costa (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Aldir Cabral (PFL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Hamilton Casara (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Celso Russomanno (PP-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

  • PL 38/2003 - Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

  • PL 501/2003 - Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.

  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  • PL 2629/2003 - Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores

  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

  • PL 5318/2005 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

  • PL 4927/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

  • PL 218/2003 - Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.

  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

  • PL 1068/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

  • PL 3468/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.

  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

  • PL 3826/2004 - Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

  • PL 4924/2005 - Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".