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PLP 177/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 130/2009

Origem: PLS 293/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
12/05/2004

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Dados Complementares:
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 130/2009. DOU 17/04/09 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra)

Apensados

Apensados ao PLP 177/2004 ( 10 )

PLP 50/1995 (1)

PLP 50/1995

Autor: Rita Camata

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Cooperativas de Crédito, previstas no inciso VIII do artigo 192 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: ESTABELECENDO QUE O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SERA CONSTITUIDO DE BANCOS DE CREDITO COOPERATIVO, COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E COOPERATIVAS SINGULARES DE CREDITO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
, PLP 66/2003

PLP 66/2003

Autor: Assis Miguel do Couto

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.
, PLP 129/1996

PLP 129/1996

Autor: JOSE FORTUNATI

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.

Explicação da Ementa: ESTABELECENDO QUE O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SERA CONSTITUIDO DE BANCOS COOPERATIVOS, COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E COOPERATIVAS SINGULARES DE CREDITO; REGULAMENTANDO O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
, PLP 131/1996

PLP 131/1996

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Autoriza operações bancárias para as Cooperativas de Crédito e dá outras providências.

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192, INCISO VIII DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
, PLP 153/1997

PLP 153/1997

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.

Explicação da Ementa: ESTABELECENDO QUE O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SERA CONSTITUIDO DE BANCOS DE CREDITO COOPERATIVO, CENTRAIS DE COOPERATIVA DE CREDITO, E SEÇÕES DE CREDITO DE COOPERATIVAS MISTAS.
, PLP 154/1997

PLP 154/1997

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações em Instituições Financeiras de Crédito Cooperativo - FUNCOOP, e dá outras providências.
, PLP 155/1997

PLP 155/1997

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Dispõe sobre a criação de Banco de Crédito Cooperativo Municipal e dá outras providências.
, PLP 159/1997

PLP 159/1997

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Dispõe sobre a criação de Cooperativas de Crédito e dá outras providências.
, PLP 261/2001

PLP 261/2001

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Dispõe sobre a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com jurisdição restrita e dá outras providências.
, PLP 312/2002

PLP 312/2002

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Gerson Camata Inteiro teor
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-200/1989.
26/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Zonta Inteiro teor
26/05/2004	Comissão Especial - PLP 200/89 - CARGOS DO BANCO CENTRAL ( PLP20089 ) Recebimento pela PLP20089.
26/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24321 COL 01. Inteiro teor
11/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento nº 1873/04, do Dep Zonta, solicitando a desapensação deste do PLP 200/89, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RI.
29/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2676/2005, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
31/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense este do PLP-200/1989. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando esta desapensação. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-50/1995. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-129/1996. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-153/1997. Determinando a mudança de regime de tramitação da matéria para Urgência (art. 155) Inteiro teor Apense-se a este o PLP-154/1997. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-155/1997. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-159/1997. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-261/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-312/2002. Determinando a mudança de regime de tramitação da matéria para Urgência (art. 155) Inteiro teor Decisão da Presidência, distribuíndo este Projeto e seus apensados, para a CFT e CCJC, a última na forma do artigo 54, I, do RI, devendo as referidas proposições tramitar sob o regime de prioridade. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor Apense-se a este o PLP-131/1996.
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-271/2005. Inteiro teor
03/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho e apensações. Deixa de ser encaminhado às comissões em virtude de o PLP 312/02, apensado a este, ter parecer da CFT e da CCJC.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007. DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01. Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento Nº 2148/2007, pelo Deputado Zonta, que "Requer o desapensamento do PLP 198/2007, ora apensado ao PLP 271/2005.
31/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 2148/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensado o PLP 271/05 e seus apensados, conforme seguinte despacho:"Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. Oficie-se. Publique-se."
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - avulso, em virtude de desapensação.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela à Emenda de Plenária pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Votação em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Sim: 327; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 328. Inteiro teor Votação Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 50/95 (66/03), 129/96, 131/96, 153/97, 154/97, 155/97, 159/97, 261/01 e 312/02, apensados, e o Substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 312/02, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 177-A/04)
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 482/08/PS-GSE.
07/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 203/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 130/2009. DOU 17/04/09 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra)
04/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 467/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.