PLP 177/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2004

Apense-se este ao PLP-200/1989.

31/05/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor