PL 641/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2023) | 19/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024) | 15/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 641/2023 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/12/2023
- Parecer apresentado pelo Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/03/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2024 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/12/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)