Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 573/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que "Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 19 Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Encerrada Discussão
• Encaminharam a votação os Deputados Márcio Macedo, Alexis Fonteyne e Ney Leprevost.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 735, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial: alteração do número de membros - §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
  Publicado em Edição Extra do DCD nº 100-A, de 21/06/2022. Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )

• Aprovado requerimento n. 1/2022 do Sr. Danilo Forte que requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Valéria Amoroso Lima, Diretora Executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Guilherme Theóphilo, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL); Juan Diego Ferrés, Presidente do Conselho Superior da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrapio); Erasmo Carlos Battistella, Presidente do Conselho de Administração da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO); André M Nassar, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Rafael Bastos da Silva, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME); Edson Silveira Sobrinho: Secretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia (ME); Carlos Orlando Enrique da Silva, Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (ANP); e Jackson da Silva Albuquerque, Coordenador de Regulação de Produtos da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
• Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Danilo Forte que requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Evandro Gussi, Diretor Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única); Paulo Leal, Presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana); Mário Campos, Presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS); Roberto Perosa, CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil; Guilherme Nolasco, Presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem); e Guilherme Soria Bastos Filho, Secretário da Secretaria de Política Agrícola (SPA/MAPA).
• Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )

• Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelas Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Erika Kokay PT, que "Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n. 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 ) - 18:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.
  
• Encaminhou a votação o Dep. Bohn Gass.
• Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente e, em consequência, ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.
• Encaminhou a votação o Dep. Bohn Gass.
• Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 22. Obstrução: 6; e Total de Votantes: 28.  Votação
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Danilo Forte
• Vista concedida aos membros da Comissão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1172/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1174/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )

• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC01522, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC01522, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO). Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01522, pela Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 1174/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 225; abstenção: 3; total: 272.  Votação
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 3º do substitutivo apresentado à PEC 15, de 2022. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência, da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Art. 120. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022. (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses”, e por decorrência a expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) , incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 11: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão.
• Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Prejudicada a apreciação do DTQ 6 em face do encerramento da Sessão.
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
  

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.  Votação
• Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.  Votação
• Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 120 do ADCT acrescentado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.  Votação
• Votação do DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.  Votação
• Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.  Votação
• Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.  Votação
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.  Votação
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.  Votação
• Votação do DTQ 15: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno) e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.  Votação
• Votação do DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.  Votação
• Retirado o DTQ 13: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 14: PSB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, (2° turno), para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 16: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno), e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 17: NOVO (2º turno): Destaque para a votação em separado do art. 3º do texto do segundo turno da PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 18: PCdoB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado ao segundo turno da PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 19: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “de 50% (cinquenta por cento)” contida no inciso II do artigo 5° do texto para o segundo turno da PEC n° 15 de 2022. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 20: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Danilo Forte (União-CE). Inteiro teor
• A matéria vai à promulgação (PEC 15-C/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 123/2022. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 416/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 123/2022. Inteiro teor