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PDL 117/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Lídice da Mata - PSB/BA

Apresentação
04/05/2022

Ementa
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
15/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.
18/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

15/05/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 117/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 888 Inteiro teor
19/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Denis Bezerra, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Duarte (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de inversão de pauta os Deps. Aureo e Gilson Marques
  • Votação Nominal do Requerimento de Inversão de Pauta
17/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrada votação, ficou constatada a falta de quórum para a deliberação.
17/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante votação nominal. Votaram Sim 4 (quatro) deputados. Votaram Não 2 (dois) deputados. Abstenção 0 (zero).Total 6 (seis) deputados.
24/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada da Pauta o Autor, Dep. Gilson Marques, Dep. Duarte, Dep. Jorge Braz e Dep. Celso Russomanno.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Retirado de pauta, por acordo.
31/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
18/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta
  • Encaminharam a votação da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Duarte Jr.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
17/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr.
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo Autor, Deputado Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.
20/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 21/05/2024, Letra A.
27/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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