PDL 117/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/05/2024 - 17:01Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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21/07/2022 - 10:37Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras
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