PLP 108/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT
Apresentação
20/08/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 108/2021 ( 19 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/08/2022
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado.
Inteiro
teor
31/08/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson. |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 31/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)