| REQ 1395/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/09/2022 |
Felipe Carreras |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 1505/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2022 |
Mara Rocha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".
Inteiro teor
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| REQ 1534/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/11/2022 |
Antonio Brito |
Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"
Inteiro teor
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| REQ 122/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/02/2023 |
Gilson Daniel |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Inteiro teor
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| REQ 216/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/02/2023 |
Thiago de Joaldo |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 295/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/02/2023 |
Jorge Goetten |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021.
Inteiro teor
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| REQ 487/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/03/2023 |
Bia Kicis |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 1071/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/04/2023 |
Eduardo da Fonte |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.
Inteiro teor
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| REQ 1926/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/06/2023 |
Ismael |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”
Inteiro teor
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| REQ 1929/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/06/2023 |
Thiago Flores |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 2254/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/07/2023 |
Cobalchini |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 2442/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/08/2023 |
Pezenti |
Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia.
Inteiro teor
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| REQ 2832/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2023 |
Sanderson |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 2925/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/09/2023 |
Bia Kicis |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 2991/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/09/2023 |
Detinha |
Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 3611/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/10/2023 |
Luiz Carlos Hauly |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.
Inteiro teor
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| REQ 3624/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/10/2023 |
Bia Kicis |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.
Inteiro teor
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| REQ 4030/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/11/2023 |
Gerlen Diniz |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”
Inteiro teor
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| REQ 4333/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/12/2023 |
Adriana Ventura |
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021.
Inteiro teor
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| REQ 1018/2024
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Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) |
09/04/2024 |
Bruno Ganem |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”
Inteiro teor
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| REQ 1316/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/04/2024 |
Julio Lopes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 1833/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/05/2024 |
Silvia Cristina |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia..
Inteiro teor
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| REQ 1929/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/06/2024 |
Bia Kicis |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 1949/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/06/2024 |
Covatti Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 3349/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/08/2024 |
Luiz Fernando Vampiro |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 3434/2024
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Requerimento de Apensação |
03/09/2024 |
Helena Lima |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.
Inteiro teor
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| REQ 3512/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2024 |
Luiz Couto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 4670/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/12/2024 |
Any Ortiz |
Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021
Inteiro teor
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| REQ 4813/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2024 |
Fausto Pinato |
Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 4924/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/12/2024 |
Marangoni |
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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| REQ 1452/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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| REQ 3392/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Ivoneide Caetano |
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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| REQ 3683/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Cobalchini |
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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| REQ 3743/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Pezenti |
"Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia."
Inteiro teor
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| REQ 3965/2025
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Requerimento de Apensação |
30/09/2025 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 4044/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Bibo Nunes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que " “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".
Inteiro teor
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| REQ 4200/2025
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Requerimento de Apensação |
08/10/2025 |
Gilson Daniel |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 5147/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2025 |
Delegado Bruno Lima |
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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| REQ 5148/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2025 |
Delegado Bruno Lima |
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
Inteiro teor
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