PLP 108/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 10 de 12 encontradas
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19/03/2026 - 11:19Hoje só pode ser microempreendedor quem fatura até R$ 81 mil por ano, tem um empregado e não é dono de outra empresa
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17/03/2026 - 19:47Proposta amplia para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual
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16/03/2026 - 18:13Um projeto de lei complementar sobre o tema está em análise na Câmara
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28/10/2025 - 17:58Hugo Motta diz que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio na regulação das relações de trabalho
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16/10/2025 - 17:33Também houve sugestões de uma nova regulamentação
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07/10/2025 - 17:22Em sessão solene na Câmara, entidades citam que limites de faturamento foram corroídos em mais de 40% pela inflação
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08/11/2022 - 22:07Vice-presidente eleito se encontrou com presidente e relator do Orçamento nesta terça
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31/08/2022 - 13:09Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual
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21/06/2022 - 13:26Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação