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PLP 32/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 327/2016

Identificação da Proposição

Autor
Léo Moraes - PODE/RO

Apresentação
20/03/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/10/2020	Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 32/2020 ( 4 )

PLP 204/2021

PLP 204/2021

Autor: Geovania de Sá

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.
, PLP 93/2022 (1)

PLP 93/2022

Autor: Coronel Armando

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.
, PLP 56/2023

PLP 56/2023

Autor: Zé Trovão

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A.
, PLP 211/2023

PLP 211/2023

Autor: Júnior Ferrari

Ementa: Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte. ". Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 11. Inteiro teor
20/11/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2021. Inteiro teor
15/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016
23/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2022. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2023. Inteiro teor