PLP 41/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 23/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2021

Ementa
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar 123, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 41/2021, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 451 Inteiro teor
10/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-23/2020
15/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020