PLP 210/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
15/12/2021
Ementa
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/02/2022 | Apense-se à(ao) PLP-502/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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