PL 1495/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG
Apresentação
20/04/2021
Ementa
Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
02/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
14/06/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/08/2023 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/07/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/04/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/08/2023 - 11h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)