PL 1495/2021
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/08/2023 - 12:07
Segundo o texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, a pena será de detenção, de três meses a um ano, e multa
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09/06/2021 - 14:35
Proposta altera a Lei de Crimes Ambientais