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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 14/12/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 02
Início
14/12/2022 às 10:43
Término
14/12/2022 às 11:55
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 4587/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Encerrada Discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).

Propostas não analisadas 28