PL 1275/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
07/04/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/05/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021) | 16/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2021) | 25/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2024) | 29/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 14/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/07/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/07/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/04/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/05/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/12/2022 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)