PL 804/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rosana Valle - PSB/SP
Apresentação
09/03/2021
Ementa
Cria novo artigo na Lei de Acesso à
Informação, estabelecendo o dever
dos órgãos e entidades públicas em
informar o cidadão sobre a
existência de valores devidos pelo
Estado em seu favor, bem como
estabelecendo prazo para
restituição.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.527, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021) | 02/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021) | 10/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/06/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
10/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/06/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/06/2022 - 09h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/05/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)