Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 5638/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB-PE) e outros, que: "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
  
  NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3007/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB/PE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 69/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.638/2020 ao Projeto de Lei nº 2.931/2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 63/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.219 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.638 de 2020". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelos Deputados Júlio Delgado (PSB/MG) e Felipe Carreras PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 5638/2020 ". Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 134/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do Projeto de Lei 5638/2020". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 114/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
• Deferido o Requerimento n. 134/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 186/2021, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5638 de 2020". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

Plenário ( PLEN ) - 21:09 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cacá Leão (PP-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
• As Emendas de Plenário de nºs 3, 9 e 10 não obtiveram apoiamento regimental.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 8 e 13 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 7, 11, 12 e 14; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 7, 11, 12 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8 e 13. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020, para fins de supressão (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 11 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 10 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 7: PDT: emenda de plenário n° 4 (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 9: Bloco NOVO (Novo): Destaque para votação em separado do inciso II, §1º, do artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)
• Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de plenário n° 13 (art. 161, II)
• Retirado pelo autor.
• Votação do DTQ 5: DEM: Destaque para votação do inciso IV contido no § 1º do artigo 2º da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 5638/2020, para incluir onde couber no texto do substitutivo apresentado. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 5.
• Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
• Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
• O sr. Presidente defere questão de ordem levantada pelo Sr. Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e cancela a votação referente ao mérito do Projeto de Lei n. 5.638, de 2020.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 186/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Pareceres Proferidos em Plenário; Emendas de Plenário; Pareceres às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 741, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação em turno único.
• O Sr. Presidente leu decisão da Presidência em que ratifica a decisão adotada na Sessão Extraordinária de 2 de março, de 2021, em que foi declarada nula a votação que se encontrava em andamento, referente ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e desta feita, acolhe-se integralmente a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Efraim Filho, declarando nula a apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, competindo à Relatora da matéria, Deputada Renata Abreu, reformulá-lo ou, querendo, meramente reapresentá-lo, devendo disponibilizá-lo previamente a fim de que todos os deputados tenham dele conhecimento, oportunizando-se, assim, às bancadas partidárias o devido preparo para a adoção das providências regimentais que entenderem de direito.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.638-B/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 261/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5638/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 452, Letra C. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 5.638, de 2020. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, nos termos do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, com a adoção da Emenda de Redação. Inteiro teor
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único do Subtitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do texto aprovado pela Câmara ao PL nº 5638 de 2020, para que seja inserido no substitutivo do SF (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Aprovado o destaque.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 1
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 5638-D/20).

Plenário ( PLEN )

• Remessa do Ofício n. 18/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 14/2021 de envio à sanção do PL 5638/2020. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 19/2021/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à Sanção Presidencial do PL 5638/2020. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14148/2021. DOU 04/05/21 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 186/21-PE). Razões do veto: DOU 04/05/21 PÁG 07 COL 02.
  Rejeição do veto presidencial parcial em 18/03/22. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  Publicação da parte vetada: (MSC 105/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 137/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. Inteiro teor