PDL 575/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.238/2021, conforme o despacho do seguinte teor Defiro o Requerimento n. 1.238/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputads. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 575/2020, para excluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 575/2020: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).])

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2021 de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
27/04/2022 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 575/2020, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS) e outros, que "Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia". Inteiro teor
08/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 400. Inteiro teor
10/03/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
05/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
29/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelos Deputados Alê Silva (PSL-MG) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". Inteiro teor
12/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 25/2021 da Sra. Alê Silva e Do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
09/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1238/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação da tramitação da matéria". Inteiro teor
28/06/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
30/06/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.238/2021, conforme o despacho do seguinte teor Defiro o Requerimento n. 1.238/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputads. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 575/2020, para excluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 575/2020: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]) Inteiro teor
05/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020". Inteiro teor
07/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
  • Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
07/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2021 de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
27/04/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)
09/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”". Inteiro teor
21/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/06/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)