PDL 548/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2020

Ementa
Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2021 Defiro o Requerimento n. 981/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 548/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 548/2020: CAPADR, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 981/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 548/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 548/2020: CAPADR, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
16/08/2021 AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL   ( CAPADR ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 548/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica". Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
06/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 981/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Solicita redistribuição de Projeto de Decreto Legislativo nº. 548/2020, o qual 'Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica', para análise de mérito na Comissão de Agricultura (CAPADR)". Inteiro teor
20/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva
  • Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Carmen Zanotto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
26/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura e Dr. Leonardo
09/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 202/2021, pelas Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir, o Projeto de Decreto Legislativo nº 548, de 2020, que pretende sustar os efeitos da Resolução RDC nº 442, de 2 de dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA". Inteiro teor
16/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 202/2021 das Sras. Carmen Zanotto e Adriana Ventura que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir, o Projeto de Decreto Legislativo nº 548, de 2020, que pretende sustar os efeitos da Resolução RDC nº 442, de 2 de dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
16/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Dr. Leonardo
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 981/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 548/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 548/2020: CAPADR, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
29/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
30/06/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
16/08/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Sessões e Reuniões
  • 16/06/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 09/06/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 01/06/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)