PL 5085/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2022 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.085/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.085/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
24/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

01/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 10/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. Inteiro teor

18/05/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5085/2020, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação". Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 459. Inteiro teor
12/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 980/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Solicita redistribuição de Projeto de Lei nº. 5085/2020, o qual 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação', para análise de mérito na Comissão de Agricultura (CAPADR)". Inteiro teor
10/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
11/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2021)
20/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 980/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.085/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.085/2020: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memo nº 108/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/06/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
24/06/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
16/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
17/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021)
26/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
20/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de ofício.
25/10/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da CMADS e CAPADR, para debater o PL 5085/2020, que altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação". Inteiro teor
26/10/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da CMADS e CAPADR, para debater o PL 5085/2020, que altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
17/11/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
02/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
06/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
07/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
10/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. Inteiro teor
10/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Tabata Amaral.
  • Encaminharam a votação os Deputados Jose Mario Schreiner e Tabata Amaral.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista à Deputada Tabata Amaral.
12/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), Dep. Zé Vitor (PL-MG) e Dep. Júlio Delgado (PV-MG).
  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Encaminhou a votação o Deputado Nilto Tatto.
  • O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Více-Líder do PT.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, em Votação Nominal com o seguinte resultado: 5 SIM; 7 NÃO, 0 ABSTENÇÃO; TOTAL 12 VOTOS.
  • Aprovado o Parecer.
18/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Ofício n° 28/2022/CMADS - Proposição com Pareceres Divergentes. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 28/2022, da CMADS, comunicando que o PL n. 5.085/2020 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra B.
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.085/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
24/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 18/05/2022 - 09h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/05/2022 - 15h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2021 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)