PL 2710/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG
Apresentação
15/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/11/2020 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | 29/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2022) | 02/12/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023) | 31/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
23/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/09/2021
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
23/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/02/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/09/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/08/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/08/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)