| PRL 1 CDC => PL 2710/2020 |
Parecer do Relator |
19/05/2021 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 2710/2020 |
Complementação de Voto |
23/09/2021 |
Celso Russomanno |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 2710/2020 |
Parecer de Comissão |
30/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Inteiro teor
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