PL 1485/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP
,
Rodrigo Coelho - PSB/SC
,
Felipe Rigoni - PSB/ES
,
Coronel Armando - PSL/SC
,
Tabata Amaral - PDT/SP
,
Mariana Carvalho - PSDB/RO
,
General Peternelli - PSL/SP
,
Patricia Ferraz - PODE/AP
,
Dr. Zacharias Calil - DEM/GO
,
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF
,
Marcel van Hattem - NOVO/RS
,
Tiago Mitraud - NOVO/MG
,
Kim Kataguiri - DEM/SP
,
Lucas Gonzalez - NOVO/MG
,
Alexis Fonteyne - NOVO/SP
,
Vinicius Poit - NOVO/SP
,
Paulo Ganime - NOVO/RJ
,
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC
,
Dra. Soraya Manato - PSL/ES
,
Lucas Redecker - PSDB/RS
e outros
Apresentação
02/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/07/2020 | Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/08/2020 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
01/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/20/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 23 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 01/09/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
Inteiro
teor |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 01/09/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relator ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
21/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2020 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
15/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|