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PL 1485/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP , Rodrigo Coelho - PSB/SC , Felipe Rigoni - PSB/ES , Coronel Armando - PSL/SC , Tabata Amaral - PDT/SP , Mariana Carvalho - PSDB/RO , General Peternelli - PSL/SP , Patricia Ferraz - PODE/AP , Dr. Zacharias Calil - DEM/GO , Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Marcel van Hattem - NOVO/RS , Tiago Mitraud - NOVO/MG , Kim Kataguiri - DEM/SP , Lucas Gonzalez - NOVO/MG , Alexis Fonteyne - NOVO/SP , Vinicius Poit - NOVO/SP , Paulo Ganime - NOVO/RJ e outros

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública ".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública ". Inteiro teor
30/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 865/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020". Inteiro teor
04/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 891/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública'". Inteiro teor
07/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 891/2020, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
19/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1181/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020". Inteiro teor
21/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.181/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."