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MPV 932/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14025/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/2020

Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
31/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14025/2020. DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 395/20-PE). Razões do veto: DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/03/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
    Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3494. Inteiro teor
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020". Inteiro teor
20/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 108 e n. 115 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 956/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que 'Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.'". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 956/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 51, n. 52, n. 53, n. 54, n. 55, n. 56 e n. 57 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 40, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1404/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 01 da Medida Provisória nº 932, de 2020". Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
10/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 932/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/06/2020 - 13h55- 75ª Sessão).
10/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 118 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 15 e 16 e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs. 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99,103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista e Emendas de Plenário publicado em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 177., Letra A. Inteiro teor
16/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/06/2020

MPV93220 ( MPV93220 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas. Inteiro teor
16/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação da MPV 932/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 932/20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Destaque.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 1, em virtude de acordo.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 97, apresentada à MPV 932/2020 (161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)
  • Retirado o DTQ 5: Bloco PP: destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria. (161, IV)
  • Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 112, apresentada à MPV 932/2020. (161,II)
  • Prejudicado o DTQ 9: PSB: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado à MPV 932/20, para fins de supressão (161, I).
  • Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao MP 932/2020 (161, II).
  • Retirado o DTQ 11: PSDB: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao MP 932/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, V )
  • Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3, e por consequência do Art. 4, do PLV apresentado à MP 932/20. ( com vistas a sua supressão). (161, I)
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 43 apresentada à MP nº 932 de 2020. (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
  • Votação do DTQ 6: PSB: Destaque, com vistas à supressão do art. 3º do PLV apresentado à MPV 932/20. (161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rosana Valle (PSB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 260 (Computando o voto do Dep. João Campos); não: 177; total: 437.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 932-B/2020) - (PLV 17/2020).
16/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
16/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/20/SGM-P. Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 217/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14025/2020. DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 395/20-PE). Razões do veto: DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões