MPV 932/2020 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14025/2020
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/03/2020
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020. Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
31/03/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14025/2020. DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 395/20-PE). Razões do veto: DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 120 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
- Projeto de Lei de Conversão
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/03/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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08/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/06/2020 |
MPV93220 ( MPV93220 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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