PL 893/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
24/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
15/06/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
01/12/2022
- Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/08/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/12/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/12/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/06/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)