| REQ 600/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/04/2020 |
José Guimarães |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 893 /2020, que "Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais".
Inteiro teor
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