PLP 230/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2021 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.691/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 230/2019 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 230/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.691/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 230/2019 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 230/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)].
03/05/2022 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PLP 230/2019 ( 1 )

  • PLP 78/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 230/2019, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/10/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 365. Inteiro teor
30/10/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
25/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para se manifestar sobre o PLP 78/2021, apensado.
05/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, e do PLP nº 78/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 230/2019, e do PLP nº 78/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

18/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Sanderson e subscrito pelos Dep. Osires Damaso e Márcio Labre.
19/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1691/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei complementar nº 230, de 2019, para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). ". Inteiro teor
21/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.691/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 230/2019 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 230/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]. Inteiro teor
22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o Memo nº 225/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
22/09/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto, contra o voto dos Dep. Paulo Ganime, Eduardo Cury e Felipe Rigoni.
23/09/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
27/09/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-78/2021 apensada.
29/09/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
27/04/2022

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Sessões e Reuniões
  • 22/09/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/09/2021 - 06h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/09/2021 - 06h20

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)