Versões para impressão

PLP 78/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
17/05/2021

Ementa
Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2021 Apense-se à(ao) PLP-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 78/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor". Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 598 Inteiro teor
07/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4411/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
17/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento 4.411/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.411/2023, por entender que a promulgação da Lei n. 14.711/2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021 pelo Congresso Nacional, não resultou na completa perda de objeto dos Projetos de Lei Complementar n. 230/2019 e n. 78/2021. Publique-se." Inteiro teor
27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão