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PL 3750/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Alexis Fonteyne - NOVO/SP , Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Autoriza a União a alienar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida e Vicentinho.
05/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

Apensados

Apensados ao PL 3750/2019 ( 2 )

PL 5893/2019

PL 5893/2019

Autor: Kim Kataguiri DEM/SP

Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.
; PL 3045/2020

PL 3045/2020

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )	12/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 14/12/2021 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida e Vicentinho.
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3750/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Autoriza a União a alienar". Inteiro teor
29/07/2019	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
01/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 48. Inteiro teor
02/08/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5893/2019. Inteiro teor
20/12/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
23/12/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
27/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1305/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.750/2019". Inteiro teor
04/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Dferido o Requerimento n. 1.305/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3045/2020. Inteiro teor
24/03/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
13/07/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2021)
05/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, de autoria dos Deputados Rogério Correia e Vicentinho.
24/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
05/10/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
26/10/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Vista ao Deputado Rogério Correia.
28/10/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia por 5 sessões.
14/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida e Vicentinho.
16/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. Inteiro teor
16/12/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5893/2019, PL-3045/2020 apensadas.
16/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1152, Letra A. Inteiro teor
05/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
06/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

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14/12/2021 - 07h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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07/12/2021 - 07h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2021 - 12h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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