PL 3585/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2021 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 05/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3585/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/06/2019 (revisão do Sileg).
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
06/08/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
07/08/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/09/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do relator.
24/03/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta.
07/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
  • Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antonio Furtado, Subtenente Gonzaga, Carlos Sampaio, Marcel van Hattem e Sanderson.
  • Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do deputado Marcel van Hattem.
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Sessões e Reuniões
  • 14/04/2021 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 07/04/2021 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 24/03/2021 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)