Versões para impressão

PL 3216/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
29/05/2019

Ementa
Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019) 17/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021) 24/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) 01/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023) 02/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) 21/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

Apensados

Apensados ao PL 3216/2019 ( 1 )

  • PL 208/2021

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Comunicação (CCOM) 17/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

07/05/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3216/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/05/2019 (revisão do Sileg).
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
02/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
16/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021)
30/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
31/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
17/06/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-208/2021 apensada.
30/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
31/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
25/07/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
01/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023)
10/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2023 a 10/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
17/10/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/04/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
07/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilvan Maximo.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto e Rodrigo da Zaeli, em razão da ausência dos Autores.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto e Rodrigo da Zaeli, em razão da ausência dos Autores.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último no momento da apreciação da matéria.
  • Aprovado o Parecer.
14/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-208/2021 apensada.
15/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 712, Letra A. Inteiro teor
19/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
20/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 07/05/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 29/04/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 11/12/2024 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas