PL 2959/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019) 31/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/04/2021) 01/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) 22/10/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Foi apresentado um recurso.
11/10/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
13/07/2021 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2959/2019 ( 2 )

  • PL 5450/2020
  • ,  PL 272/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.450/2020 e 272/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Inteiro teor

11/10/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 08/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, do PL 5450/2020, e do PL 272/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

13/07/2021 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2959/2019, pelo Deputado Cezinha de Madureira PSD, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito". Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 700. Inteiro teor
29/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
30/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
29/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido, para reexame do parecer.
12/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
30/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5450/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/04/2021)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/03/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação do PL 272/2021
28/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), para análise de novo apensado.
08/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, do PL 5450/2020, e do PL 272/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Bosco Costa por duas reuniões.
13/07/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
15/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5450/2020, PL-272/2021 apensadas.
16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2021, Letra A.
20/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
21/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
04/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
18/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
15/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.450/2020 e 272/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Inteiro teor
11/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pela Deputada Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer.
11/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
18/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 258, Letra B. Inteiro teor
19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
10/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 22/2022, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS) e outros, que "Recurso contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 2959 de 2019 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito". Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Foi apresentado um recurso.
Sessões e Reuniões
  • 11/10/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/10/2022 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/10/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)