PL 2736/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ
Apresentação
08/05/2019
Ementa
Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) | 19/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2019) | 14/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B. |
30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2736/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Inteiro
teor
30/05/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/04/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.
Inteiro
teor
05/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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11/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
14/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
24/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
20/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
31/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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10/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2021 - 09h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 11/12/2019 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária