PL 2497/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019) | 24/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022) | 12/07/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/10/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/01/2020 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/07/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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16/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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