Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2497/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019) 23/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 25/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022) 11/07/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 15/12/2022 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

11/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2022 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 15/12/2022 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

20/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2497/2019, pelas Deputadaas Aline Gurgel (PRB-AP) e outros, que: "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais". Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 464. Inteiro teor
13/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
21/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019)
04/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

17/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nilto Tatto.
11/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
  • Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor
06/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/01/2020

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 378, Letra A. Inteiro teor
24/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
25/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
12/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS. Inteiro teor
13/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
14/07/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS. Inteiro teor
11/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Deputado Domingos Sávio.
  • Aprovado o Parecer.
16/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
17/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 710, Letra B. Inteiro teor
21/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1864/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "R E Q U E R I M E N T O Nº , DE 2021
    (Da Sra. Aline Gurgel)
    Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais
    ". Inteiro teor
28/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.864/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.864/2021, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.497/2019 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
11/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)
02/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1585/2022, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”". Inteiro teor
08/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1585/2022 da Sra. Aline Gurgel que requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1585/2022.
12/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 235/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155 Inteiro teor
12/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 235/2022 - COPER.
13/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
13/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
14/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
15/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, com Emenda de Redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Susutentável. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação da Emenda de Redação.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.497-C/2019).
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
16/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Oradores Inscritos
mais sessões e reuniões
Discursos
mais deputados
E-democracia
Informações Externas