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PL 1920/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Beto Pereira - PSDB/MS

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2019) 15/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019) 07/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) 20/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2023) 19/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2535/2019, PL-2937/2019, PL-4205/2019, PL-5246/2020 apensadas.
27/08/2024 Comissão do Esporte ( CESPO )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1920/2019 ( 4 )

  • PL 2535/2019 (1)
  • ,  PL 5246/2020
  • ,  PL 2937/2019
  • ,  PL 4205/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO) 23/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL 2535/2019, apensado, e pela aprovação do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1920/2019, pela Deputadoa Beto Pereira PSDB, que:"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 551. Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
14/05/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2019)
23/05/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

27/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste, do PL 2535/2019 e do PL 2937/2019, apensados,e pela aprovação do PL 4205/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
22/10/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CESPO, pelo Dep. Fábio Mitidieri Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CESPO, do PL 2535/2019, e do PL 2937/2019, apensados, e pela aprovação do PL 4205/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/10/2019

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Célio Silveira, aprovado pelo Plenário da Comissão.
11/12/2019

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA).
  • Apresentado Voto em Separado pelo Deputado Vavá Martins.
  • Encerrada a discussão devido ao início da Ordem do Dia da Sessão da Câmara dos Deputados.
11/12/2019

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CESPO, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA). Inteiro teor
15/03/2021

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
27/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.920/2019, dos PL's nºs 2.535/2019 e 2.937/2019, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 01; e pela aprovação dos PL's nºs 5.246/2020 e 4.205/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
31/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
02/06/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.920/2019 e dos PL nºs 5.246/2020 e 4.205/2019, apensados; e pela rejeição dos PL nºs 2.535/2019 e 2.937/2019, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 01, com Substitutivo. Inteiro teor
07/06/2022

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/06/2022

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista conjunta aos Deputados Daniel Silveira e Julio Cesar Ribeiro.
20/06/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Figueiredo (PSD-SE)
10/10/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Alexandre Figueiredo (PSD/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Figueiredo (PSD-SE), pela aprovação deste, do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1, e do PL 2535/2019, apensado. Inteiro teor
18/10/2022

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/11/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • O Relator, Dep. Alexandre Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
31/01/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/03/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/06/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 5 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.920/2019 e dos Projetos de Lei nºs 5.246/2020, 2.937/2019 e 4.205/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.535/2019. Inteiro teor
16/06/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
06/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 6 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL 2535/2019, apensado, e pela aprovação do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020, apensados, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
13/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
21/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 7 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL 2535/2019, apensado, e pela aprovação do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
26/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Augusto Puppio.
09/04/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/05/2024

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Dep. Luiz Lima.
29/05/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
13/08/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 8 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, do PL 2535/2019, do PL 2937/2019, e do PL 4205/2019, apensados, e pela aprovação do PL 5246/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 9 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL 2535/2019, apensado, e pela aprovação do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2024

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo relator, Deputado Luiz Lima.
  • Aprovado o Parecer.
27/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2535/2019, PL-2937/2019, PL-4205/2019, PL-5246/2020 apensadas.
27/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2024 PAG 282, Letra A. Inteiro teor
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  • 27/08/2024 - 10h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/05/2024 - 13h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/03/2024 - 10h00

    Comissão do Esporte

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