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PEC 24/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Comissão em funcionamento

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/07/2019	Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 24/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 24/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]
20/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor 20/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Inteiro teor
22/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
22/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/19 PÁG 210. Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-373/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
27/03/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/03/2019. Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/06/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1805/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 24, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 373, de 2017". Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 24/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] Inteiro teor
10/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
10/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Mem. 100/19, à CCJC, envia nova etiqueta à PEC 24/2019. Inteiro teor
11/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista conjunta a todos os membros da Comissão.
14/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo Prazo de Vista.
20/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
21/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 510, Letra A. Inteiro teor
27/08/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/09/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

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20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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15/08/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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